Política de Privacidade – IEP Advocacia Especializada
CLAUDIO PACHECO CAMPELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CNPJ: 53.326.544/0001-04

POLÍTICA DE PRIVACIDADE

1. INTRODUÇÃO

A IEP Advocacia Especializada (CLAUDIO PACHECO CAMPELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA), inscrita no CNPJ sob nº 53.326.544/0001-04, valoriza a privacidade e a proteção dos dados pessoais de seus clientes, parceiros, colaboradores e demais usuários de seus serviços.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), e demais normas aplicáveis, estabelecendo as diretrizes para o tratamento de dados pessoais em nossas atividades profissionais.

2. DADOS PESSOAIS COLETADOS

No exercício de nossas atividades advocatícias, podemos coletar os seguintes tipos de dados pessoais:

2.1. Dados de Identificação

2.2. Dados de Contato

2.3. Dados Processuais e Jurídicos

2.4. Dados Financeiros

3. FINALIDADES DO TRATAMENTO

Os dados pessoais coletados são tratados para as seguintes finalidades:

4. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO

O tratamento de dados pessoais pela IEP Advocacia Especializada está fundamentado nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

Execução de Contrato: Para a prestação dos serviços advocatícios contratados e cumprimento das obrigações decorrentes da relação cliente-advogado.
Cumprimento de Obrigação Legal: Para atender às exigências legais impostas pela OAB, Poder Judiciário, Receita Federal e demais órgãos reguladores.
Exercício Regular de Direitos: Para a defesa dos interesses dos clientes em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
Consentimento: Quando aplicável, para finalidades específicas mediante autorização expressa do titular.
Legítimo Interesse: Para atividades de gestão interna, segurança da informação e melhoria dos serviços prestados.

5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

Os dados pessoais poderão ser compartilhados nas seguintes situações:

6. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA

A IEP Advocacia Especializada adota medidas técnicas e administrativas apropriadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.

6.1. Medidas de Segurança Implementadas

7. PERÍODO DE RETENÇÃO

Os dados pessoais serão mantidos durante todo o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se:

8. DIREITOS DOS TITULARES

Em conformidade com a LGPD, você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais:

Confirmação e Acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados pelo escritório.
Correção: Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Portabilidade: Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, quando aplicável.
Informação sobre Compartilhamento: Obter informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais realizamos o compartilhamento de dados.
Revogação do Consentimento: Quando o tratamento for baseado em consentimento, você pode revogá-lo a qualquer momento.

Para exercer seus direitos, entre em contato através dos canais disponibilizados ao final desta política.

9. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES

Nosso website utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e coletar informações sobre o uso da plataforma. Os cookies podem ser:

Você pode gerenciar as preferências de cookies através das configurações do seu navegador.

10. PROTEÇÃO DE DADOS DE MENORES

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes será realizado sempre em seu melhor interesse, com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal, observadas as exceções legais.

11. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

Caso seja necessária a transferência internacional de dados pessoais, esta ocorrerá apenas para países que proporcionem grau de proteção adequado ou mediante garantias de cumprimento dos princípios e direitos previstos na LGPD.

12. ALTERAÇÕES NA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de tratamento de dados ou alterações legislativas. As modificações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação em nosso website.

Recomendamos a consulta regular desta política para manter-se informado sobre como protegemos seus dados pessoais.

13. RESPONSABILIDADE E GOVERNANÇA

A IEP Advocacia Especializada mantém programa de governança em privacidade aplicado ao contexto de suas atividades, que inclui:

14. CONTATO E ENCARREGADO DE DADOS

Razão Social: CLAUDIO PACHECO CAMPELO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Nome Fantasia: IEP Advocacia Especializada

CNPJ: 53.326.544/0001-04

E-mail: contato@iepadvocacia.com.br

Telefone: (85)98854-2604

Novo Endereço: Rua Ricardo Castro Macedo, 1922, Engenheiro Luciano Cavalcante

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, exercício de direitos ou esclarecimentos sobre esta política, entre em contato conosco através dos canais acima.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira. Eventuais disputas relacionadas a esta política serão submetidas ao foro da comarca da sede do escritório, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: Dezembro de 2024